CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, com sede na Av. Professor Egas Moniz, HSM, Piso 01, 1649-035 Lisboa, registada com o número de de Identificação de Pessoa Coletiva 501234209, contactável online através do endereço eletrónico geral@aefml.pt, doravante designada por "AEFML" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da AEFML - www.aefml.pt, doravante designadas por "Utilizador".
2. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na loja virtual da AEFML - www.aefml.pt/loja.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “adicionar à encomenda” a partir do catálogo online apresentado no site AEFML;
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Completar o processo de checkout;
b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as presentes condições gerais de venda, constantes do website.
3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro .pdf, referido na alínea b) do número anterior.
4. A AEFML honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a AEFML compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 15 dias.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
ARTIGO 3 – ENTREGA
1. A AEFML disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega.
2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na Secção “Shipping”.
3. Não são feitas entregas em Apartados.
4. Em cada ficha de produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a AEFML compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 15 dias.
5. A AEFML esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, clicando em , onde poderá consultar o estado da encomenda.
7. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):
Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Envio
Exemplo: Um produto com disponibilidade em “Envio entre 1-2 dias úteis”, expedido por CTT Expresso para Portugal Continental (até 1 dia útil), demorará até 3 dias úteis a ser entregue.
Nota: O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda
* Disponibilidade: Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
1. A AEFML propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa ou Mastercard);
b) Apple Pay.
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos de comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda.
4. A AEFML empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
5. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website ou no checkout.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Existem 2 modalidades de preço disponíveis por cada produto (Sócio e Não Sócio). A modalidade Sócio é exclusiva para sócios da AEFML. No momento de preparação da encomenda, o número de aluno ou nome será comparado com a base de dados de sócios atualizada. Caso se verifique que o Utilizador não é sócio mas tenha selecionado esta modalidade, será recalculado o valor final da encomenda, tendo o Utilizador de custear a diferença.
3. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
4. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga.
ARTIGO 6 – DESCONTOS
1. No website AEFML existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço base do produto, devendo os mesmos ser ativados através do respetivo código no processo de checkout.
2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência.
a) DESCONTO20 - 20% de desconto em encomendas superiores a 50€ (cinquenta euros): Promoção válida até às 24:00 do dia 31-12-2020
b) PORTESGRATIS - Oferta dos portes de envio em encomendas superiores a 80€ (oitenta euros): Promoção válida até às 24:00 do dia 31-12-2020
3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
ARTIGO 7 – RECLAMAÇÕES
1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à AEFML por via eletrónica através do endereço eletrónico gestao@aefml.pt.
ARTIGO 8 - RESPONSABILIDADE
A AEFML não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Política de Privacidade e Cookies
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. A AEFML recolhe e utiliza os dados pessoais de identificação e de contacto com vista ao processamento da encomenda do Utilizador. Em termos gerais, ã AEFML utiliza os Dados do Utilizador para as seguintes finalidades:
Quando executa processos de compra de produtos vendidos neste site, recolhemos os seus dados pessoais (por exemplo, endereço de e-mail, morada de entrega e número de telefone) no formulário de compra, apenas para efeitos de venda, separação e transporte dos produtos encomendados por si;
Quando grava um endereço de entrega, recolhemos os seus dados pessoais a fim de simplificar a elaboração das suas futuras encomendas;
Registo do Utilizador no Site.
Nos termos da lei aplicável é compromisso da AEFML manter os referidos dados exatos e atualizados, sendo facultado ao declarante o seu acesso, correção ou eliminação através da área de cliente do website aefml.pt.
A AEFML garante ainda que os dados não serão cedidos nem acessíveis a terceiros não autorizados.
2. Cookies
Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são enviados para o seu computador ou telemóvel quando visita um website. Os cookies são enviados de volta ao site de origem em cada visita subsequente ou para outro site que reconheça esse cookie. Permitem que um site reconheça o dispositivo do utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do utilizador.
Alguns dos cookies terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser. Outros cookies são usados para recordar quando um utilizador regressa a um site e têm um período de duração maior.
Pode modificar a configuração do seu browser para não aceitar ou para ser notificado cada vez que se cria um cookie. Ao bloquear ou eliminar cookies usados pelo website aefml.pt, é possível que não consiga disfrutar ao máximo das funcionalidades do website.
3. Compras 100% Seguras
A AEFML garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
ARTIGO 10 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da AEFML em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 11 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da AEFML é a lei portuguesa.
Condições Gerais de Venda atualizadas em 28/04/2020
